Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/04/2024 19:52
Lei Ordinária Nº 6261 de 25/11/1986
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO 102 DA L. 1.492/59 QUE DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO
Palavras-chave: Férias ; PMSA
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO