Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:11

Lei Ordinária Nº 9013 de 14/12/2007

Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.560/03 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS

Palavras-chave: Computador ; Internet ; Lan House ; Cyber Café

Autoria: DR. JOSÉ RICARDO

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8560 de 05/11/2003

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS. VIDE LEI 8.817/06 - 8.865/06 - 9.013/07 - 9.142/09

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15/12/2007 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13442 - Página 2