Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:27

Lei Ordinária Nº 6488 de 19/12/1988

Legislatura: 9

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES: DA INCIDÊNCIA, DO CONTRIBUINTE, DO CÁLCULO E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI

Autoria: Não Informado

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12175 de 02/03/1989

Ementa: FIXA MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS P/ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES.

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO