Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2200 de 03/04/1964
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, A IMÓVEIS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE
Palavras-chave: IPTU ; Imposto Territorial Rural ; Taxa Conservação Estrada Municipal ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.