Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:43

Decreto Municipal Nº 13860 de 14/04/1997

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ARTIGO DO D. 13.277/1993 QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO ITBI PARA PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL.

Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 13277 de 29/12/1993

Ementa: ALTERA ARTIGO DO D. 12.362/89, QUE REGULAMENTA O "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS".