Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 20:57

Decreto Municipal Nº 1642 de 01/11/1960

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 64 DO REGULAMENTO APROVADO PELO D. 1.642/60

Palavras-chave: Departamento Trânsito Segurança ; Trânsito ; Apreensão Veículo

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 1638 de 26/10/1960

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA