Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/04/2026 13:49

Decreto Municipal Nº 1642 de 14/11/1960

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 64 DO REGULAMENTO APROVADO PELO D. 1.642/60.

Palavras-chave: Departamento Trânsito Segurança ; Trânsito ; Apreensão Veículo

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 1638 de 26/10/1960

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA