Decreto Municipal Nº 1638 de 26/10/1960

Decreto Municipal Nº 6632 de 13/08/1973

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.4º DO REGULAMENTO QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

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Decreto Municipal Nº 3418 de 06/12/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO

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Decreto Municipal Nº 2710 de 23/11/1964

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 11, DO D. 1.638/60, QUE DISPÕE SOBRE TRANSPORTE COLETIVO

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Decreto Municipal Nº 2265 de 04/03/1963

Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO NOS VEÍCULOS DE APARELHOS AUTOMATICOS DE REGISTRO DE USUARIOS, MEDIANTE PREVIA AFERIÇÃO E LACRAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

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Decreto Municipal Nº 1976 de 02/04/1962

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM III, DO ART. 64, DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, APROVADO PELO D. 1.638/60

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Decreto Municipal Nº 1700 de 22/02/1961

Ementa: REVOGA A ALÍNEA "D" DO § 1º, DO ART. 31, DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

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Decreto Municipal Nº 1642 de 01/11/1960

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 64 DO REGULAMENTO APROVADO PELO D. 1.642/60

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Decreto Municipal Nº 1664 de 27/12/1960

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ITINERÁRIOS, PERMISSÃO PARA NOVAS LINHAS E EXTENSÃO DAS EXISTENTES DE TRANSPORTES COLETIVOS. DISPÕE TAMBÉM SOBRE PERMISSÕES PARA TÁXIS E CAMINHÕES, CRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960

Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA