Decreto Municipal Nº 1638 de 26/10/1960

Decreto Municipal Nº 6632 de 13/08/1973

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.638/1960.

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Decreto Municipal Nº 3418 de 06/12/1966

Ementa: DISPÕE SOBRE PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO, E REVOGA A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 1.638/1960.

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Decreto Municipal Nº 2710 de 23/11/1964

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 11, DO D. 1.638/60, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA.

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Decreto Municipal Nº 2265 de 04/03/1963

Ementa: OBRIGA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS AUTOMÁTICOS DE REGISTRO DE USUÁRIOS, E ACRESCE UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 1.638/1960.

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Decreto Municipal Nº 1976 de 02/04/1962

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM III, DO ART. 64, DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, APROVADO PELO D. 1.638/60.

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Decreto Municipal Nº 1700 de 22/02/1961

Ementa: REVOGA A ALÍNEA "D" DO § 1º, DO ART. 31, DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

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Decreto Municipal Nº 1642 de 14/11/1960

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 64 DO REGULAMENTO APROVADO PELO D. 1.642/60.

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Lei Ordinária Nº 4808 de 15/04/1975

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.

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Decreto Municipal Nº 1664 de 27/12/1960

Ementa: DISPÕE SOBRE DETERMINADOS PROCESSOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI E DE CARGA, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO PREFEITO PARA A DEVIDA SANÇÃO, E LIMITA O TRANSPORTE COLETIVO DE EMPRESAS INTERMUNICIPAIS A NÃO TRANSITAR PELO CENTRO DA CIDADE.

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Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960

Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA