Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 03:18
Lei Ordinária Nº 8413 de 02/10/2002
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.384/02 QUE DISPÕE SOBRE AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO CONSELHO TUTELAR
Palavras-chave: CRIANÇA ; ADOLESCENTE ; MAUS TRATOS ; CARTAZ
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8384 de 15/07/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE MECANISMO PARA ESTIMULAR DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO CONSELHO TUTELAR ATRAVÉS DE CARTAZES EM ESCOLAS E CLÍNICAS. VIDE LEI 8.413/02
Lei Ordinária Nº 8362 de 29/05/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REVOGADA P/LEI 9.267/10