Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:14
Lei Ordinária Nº 8452 de 18/12/2002
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI AEIS -A LOCALIZADA NO NÚCLEO LAMARTINE
Palavras-chave: AEIS ; Núcleo Lamartine
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8300 de 19/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. REVOGADA P/LEI 8.869/06