Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:30
Lei Ordinária Nº 8425 de 23/10/2002
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI 8.300/01QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA URBANIZAÇÃO POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. REVOGADA P/LEI 8.869/06
Palavras-chave: AEIS
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8869 de 18/07/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP E ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS