Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 01:21
Decreto Municipal Nº 12458 de 05/06/1990
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PMSA, e dispõe que pessoas sem recursos financeiros poderão ser dispensadas do pagamento do preço fixado referente aos serviços.
Palavras-chave: Serviço Público ; preço
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 12334 de 04/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal