Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20

Lei Ordinária Nº 8448 de 03/12/2002

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços – ISS, constante do Anexo Único, parte integrante da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS