Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 3168 de 03/02/1969
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO
Palavras-chave: Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.