Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 20:48
Decreto Municipal Nº 14651 de 07/06/2001
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.639/98, ALTERADA PELA L. 8.139/00, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA L. 8.157/01
Palavras-chave: Conselho ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7639 de 06/04/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGADA P/ LEI 8.695/04.