Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:50
Lei Ordinária Nº 9249 de 15/07/2010
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO. VIDE LEI 9.278/10
Palavras-chave: Anistia ; Construção
Autoria: DIVERSOS VEREADORES
Alterações
Alterada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9896 de 30/09/2016
Ementa: REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.923/07, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.249/10, A LEI Nº 9.860/16, ALTERA OS ARTIGOS 20 E 24 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 9278 de 11/11/2010
Ementa: ALTERA A LEI 9.249/10 QUE REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO A QUAL PRORROGA O PRAZO DESTE BENEFÍCIO
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06/07/2010 - DCI - Edição Nº 2093 - Página 3