LEI Nº 8.141, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 10894 : 05 DATA 23 / 12 / 00


REVOGA o artigo 5º da Lei nº 8.103, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a revogação automática da lei.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 8.103, de 21 de setembro de 2000.


Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Santo André, em 22 de dezembro de 2000.


JOÃO AVAMILENO
PREFEITO MUNICIPAL
- EM EXERCÍCIO -

MÁRCIA PELEGRINI
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

MARIA SELMA DE MORAES ROCHA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

MIRIAM BELCHIOR
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada.

RENE MIGUEL MINDRISZ