body { font-family: Arial; } DECRETO Nº 13.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 Aprova o Plano de Urbanização e de Regularização Jurídica das AEIS - 1 Cecília Maria. O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1° - Fica aprovado o Plano de Regularização Jurídica da AEIS - 1 Cecília Maria (Lei n° 6.915 de 08 de maio de 1992), constante no Processo Administrativo n° 40.133/92-9, em conformidade com o que dispõe o Parágrafo único do artigo 11, da Lei n° 6.864, de 20 de dezembro de 1991. Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 18 de dezembro de 1992. Eng° . Celso Daniel Prefeito Municipal Francisco José C. Ribeiro Ferreira Secretário de Assuntos Jurídicos Irineu Bagnariolli Júnior Secretário da Habitação Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. Rosângela Gisoldi