LEI Nº 4.094, DE 25 DE SETEMBRO DE 1973 REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Fica acrescido do artigo 39 da Lei nº 2.756, de 22 de agosto de 1967, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 3.806, de 15 de março de 1972, um parágrafo com a seguinte redação: “§ 3º -A critério da Prefeitura Municipal a garantia de execução de obras de urbanização de que trata o § 1º deste artigo poderá ser substituída por caução em dinheiro, fiança bancária ou títulos da dívida pública do Estado de São Paulo ou da União, em importância equivalente ao valor etimado das obras.”