CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 14.995 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 11937 : 04 DATA 31 / 10 / 03 ALTERA o Decreto nº 12.255, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o acesso à Justiça ao Munícipe. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo no 22.053/2002-8; DECRETA: Art. 1º. O art. 4º do Decreto nº 12.255, de 24 de julho de 1989, passa a vigorar com o acréscimo da alínea “i”, com a seguinte redação: “Art. 4º...................................................................... .................................................. ........................................................................ ........................................................... i) requerimento de benefícios assistenciais e previdenciários nos âmbitos administrativo e judicial.” Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 30 de outubro de 2003. João Avamileno Prefeito Municipal CARLOS EDUARDO DE MELO RIBEIRO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - EM SUBSTITUIÇÃO - Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS SECRETÁRIO DE GOVERNO .