LEI Nº 5.674, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979 (Publ. "Órg. Of. do Munic.", 22.12.79) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O imóvel de classificação fiscal n.º 08.230.004, 08.230.005, 08.230.006, 08.230.007, de uso industrial definido pela Lei n.º 5.503, de 09 de outubro de 1978, fica alterado para zona especial 'E'. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.