body { font-family: Arial; } DECRETO Nº 9.991, DE 10 DE JANEIRO DE 1980 (Publ. “S. André em Notícias” nº 19, pág. 8, 12.01.80) CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES O Prefeito Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso V, Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969, DECRETA: Art. 1º - A Tabela II – Funções Técnicas e de Nível Universitário, da Parte Complementar anexa ao Decreto nº 7.622, de 14 de agosto de 1974, fica acrescida das seguintes funções: FTE – Funções Técnicas correspondentes aos cargos técnicos da Tabela II da Parte Permanente CLASSE DENOMINAÇÃO Nº VIII Técnico de Laboratório 03 Art. 2º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de verba própria do orçamento. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de janeiro de 1980. DR. LINCOLN GRILLO PREFEITO MUNICIPAL DR. GUIDO LEVI CORRÊA SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS Registrado nesta divisão na mesma data e, publicado. DR. MIGUEL ANGELO GISSONI RESP.P/DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL.