LEI Nº 7.584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 (Publ. "D. Grande ABC", 16.12.97, Cad. Class. Pág. 17) VIDE LEI 8.253/01 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 -O Plano Plurianual do Município de Santo André para o período de 1998 a 2001, constituído pelos anexos constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Artigo 2 - O Plano Plurianual estabelece, de forma setorizada, os programas, diretrizes, objetivos e meta da Administração Pública Municipal. Artigo 3 - Fica a critério da Prefeitura Municipal aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa prevista com a receita estimada em cada exercício. Artigo 4 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.