body { font-family: Arial; } DECRETO Nº 13.519, DE 11 DE JULHO DE 1995 VIDE DEC. 14.171/98 O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1 - As tarifas e os preços públicos previstos no Decreto nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, e alterações subsequentes, ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II. Artigo 2 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 13.370, de 24 de junho de 1994. Prefeitura Municipal de Santo André, em 11 de julho de 1995. DR. NEWTON BRANDÃO PREFEITO MUNICIPAL CLAUDIONOR DALL`OLIO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS JOÃO ALBERTO VIEIRA SECRETÁRIO DE FINANÇAS - em substituição - Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. SUSAN REGINA DE SOUZA CHEFE DE GABINETE Decreto nº 13.519/95 ANEXO I SERVIÇOS DE EXPEDIENTE 1 - Atestados %FMP $R a) por lauda, até 33 linhas..................... 10 = .... b) sobre o que exceder, por lauda ou fração..... 8 = .... 2 - Averbação....................................... 6 = .... 3 - Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro: a) Pessoa Física................................ 10 = .... b) Pessoa Jurídica.............................. 20 = .... 4 - Busca de papeis arquivados ou processos ou de dados constantes em livros: a) com indicação do ano, por ano pesquisado..... 10 = .... b) sem indicação do ano, por ano pesquisado..... 15 = .... 5 - Certidão: a) Negativa ou Positiva de débitos.............. Gratuita b) De dados constantes de arquivo de cadastro em geral........................................ Gratuita c) De inteiro, teor de atos, processos, procedi- mentos, decisões, documentos................. Gratuita d) De natureza técnica relacionada com engenharia................................... Gratuita 6 - Contratos: a) sobre execução de obras e serviços de enge- nharia...................................... 100 = .... b) de permissão de uso de bens imóveis da Pre- feitura..................................... 50 = .... Decreto nº 13.519/95 c) outros contratos........................... 30 = .... 7 - Inscrições Fiscais a) Imobiliárias............................... Gratuita b) Mobiliárias: 1 - Pessoa Física.......................... 10 = .... 2 - Pessoa Jurídica........................ 30 = .... 8 - Alteração de Inscrições Fiscais a) Imobiliárias............................... Gratuita b) Mobiliárias: 1 - Pessoa Física.......................... 10 = .... 2 - Pessoa Jurídica........................ 30 = .... 9 - Revisão da área construída para fins de certi- dões, por imóvel.............................. 30 = .... 10 - Certificado de Registro Cadastral de Habitação em Concorrências.............................. 20 = .... 11 - Participação em Concorrências................. Gratuita 12 - Pasta de elementos para concorrências de obras públicas...................................... 150 = .... 13 - Petições, requerimentos ou recursos dirigidos a autoridades municipais...................... Gratuita 14 - Fornecimento de plantas ou quadras fiscais a) plantas 1. 10.000.......................... 50 = .... b) plantas 1. 5.000.......................... 25 = .... c) quadras fiscais............................ 10 = .... Decreto nº 13.519/95 15 - Registros de profissionais.................... 25 = .... 16 - Cópias autenticadas de informações ou segundas vias de avisos recebidos de tributos: I - Cópias a) 1º documento.......................... 20 = .... b) demais documentos..................... 5 = .... II - Segundas Vias............................ Gratuita 17 - Segundas Vias do Habite-se a) para prédios residenciais.................. 10 = .... b) para prédios comerciais, industriais ou profissionais.............................. 20 = .... 18 - Xerocópias de documentos (leis, decretos, etc.) por folha: a) frente da folha............................ 0,39 = ... b) frente e verso da folha.................... 0,78 = ... 19 - Reprodução de documentos microfilmados, por folha......................................... 0,97 = ... 20 - Relatórios produzidos pelo Centro de Processa- mento de Dados, por folha..................... 0,50 = ... 21 - Termo de Transferência de Licença de Feirante por feira..................................... 100 = .... 22 - Termos de Compromissos ou Outros a) página de livro ou lauda até 33 linhas..... 20 = .... b) sobre o que exceder, por página, lauda ou fração..................................... 10 = .... 23 - Expedição de Permissão para Exploração de Transportes: a) veículos de aluguel........................ 5 = .... Decreto nº 13.519/95 b) veículos de transportes coletivos.......... 10 = .... 24 - Transferência de local de feira - por feira... 20 = .... 25 - Inclusão de feira-por-feira................... 10 = .... NOTA: ITEM 20 . Deverá ser acrescido ao preço apurado, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do FMP, por hora de processamento, igual a ..... $R. Decreto nº 13.519/95 ANEXO II SERVIÇOS DIVERSOS %FMP $R 1 - Apresentação de depósitos de bens móveis e semoventes: I - Apreensão de animais diversos a) de pequeno porte........................ 4 = .... b) de grande porte..i...................... 11 = .... II - Apreensão de mercadorias, materiais ou objetos por unidade, metro, peso ou volume, observadas a unidade de medida............. 10 = .... 2 - Apreensão de Veículos a Motor a) de passageiros............................. 80 = ..... b) de caminhão vazio ou ônibus................ 80 = ..... c) de caminhão carregado...................... 80 = ..... d) de caminhonete ou furgão vazio............. 80 = ..... e) de caminhonete ou furgão carregado......... 80 = ..... f) de motocicleta ou motoneta................. 80 = ..... g) de outros veículos......................... 80 = ..... 3 - Apreensão de Veículos de Tração Animal: a) vazio...................................... 80 = ..... b) carregado.................................. 80 = ..... 4 - Apreensão de bicicletas e outros veículos não motorizados................................... 80 = ..... 5 - Depósito de animais diversos por dia I - animais de pequeno porte, com observação médica.................................... 8 = ..... Decreto nº 13.519/95 II - animais de grande porte, com ou sem obser- vação médica............................. 13 = ..... 6 - Depósito de mercadorias, materiais ou objetos por unidade, metro, peso ou volume, por dia observado a unidade medida.................... 1 = ..... 7 - Depósito de veículos a motor, por dia: a) de passageiros............................. 20 = .... b) de caminhão vazio ou ônibus................ 40 = .... c) de caminhão carregado...................... 40 = .... d) de caminhonete ou furgão vazio............. 20 = .... e) de caminhonete ou furgão carregado......... 20 = .... f) de motocicleta ou motoneta................. 10 = .... g) de outros veículos......................... 20 = .... 8 - Depósito de veículos em tração animal (exclusive o animal) por dia: a) veículo vazio.............................. 10 = .... a) veículo carregado.......................... 10 = .... 9 - Depósito de bicicletas e outros veículos não motorizados................................... 10 = .... 10 - Remoção de veículos, por Km rodado............ 40 = .... VIDE DEC. 14.408/99 11 - Remoção de detritos lançados na via pública por m2 e por Km............................... 2 = .... 12 - Remoção ou transferência de árvores localiza- dos no passeio de vias públicas, por unidade.. 20 = .... 13 - Registro de animais........................... 8 = .... Decreto nº 13.519/95 14 - Plaqueta de identificação de vacinação........ 3 = .... 15 - Alinhamento e nivelamento, por metro linear... 5 = .... 16 - Vistoria a) anual em casos de diversões................ 25 = .... b) a pedido do interessado, além das horas de trabalho do funcionário.................... 15 = .... c) em ascensores, por unidade e por ano....... 40 = .... d) veículos de aluguel, de passageiros........ 10 = .... REVOGADO P/ DEC. 14.127/98 e) veículos de transportes coletivos.......... 20 = .... REVOGADO P/ DEC. 14.127/98 17 - De deslacração de estabelecimentos............ 200 = .... 18 - Tratamento e Destinação Final de Resíduos Industriais, Hospitalares e Domésticos a) Industriais por tonelada................... 300 = .... b) Hospitalares por tonelada.................. 80 = .... c) Domésticos por tonelada.................... 175 = .... d) Resíduos provenientes de abatedouros, por tonelada................................... 450 = .... 19 - Reprodução de fotos em geral, por foto 1) Preto e Branco: a) Ampliação própria a1 - tamanho 9 x 12...................... 2,92 = .... a2 - tamanho 13 x 18...................... 5,84 = .... a3 - tamanho 18 x 24......................11,68 = .... a4 - tamanho 24 x 30......................23,36 = .... a5 - tamanho 30 x 40......................46,72 = .... 2) Colorido (automático) b) Ampliação por terceiros b1 - tamanho 9 x 12...................... 3,33 = .... b2 - tamanho 13 x 18...................... 6,32 = .... Decreto nº 13.519/95 b3 - tamanho 20 x 25......................13,13 = .... b4 - tamanho 24 x 30......................15,44 = .... 3) Colorido (manual) c) Ampliação por terceiros c1 - tamanho 9 x 12; 13 x 18; 20 x 25....43.27 = .... c2 - tamanho 24 x 30......................56,40 = .... c3 - tamanho 30 x 40.....................118,63 = .... 20 - Retirada de Títulos da Videoteca Pública a) prazo de dois dias......................... Gratuita b) após o prazo supra, por dia de atraso...... 10 = .... 21 - Publicação do Sumário de Dados de Santo André. 18 = .... 22 - Muro e Passeio a) muro com 1,80 m de altura - preço por metro linear...................................... 180 = .... b) passeio - preço por metro quadrado.......... 70 = .... NOTA: ITEM 6: . A taxa diária de depósito de mercadorias não poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor da mercadoria. ITEM 5: . Além do valor do depósito, serão cobradas as despesas com alimentação e o tratamento dos animais, bem como de transporte até o depósito.