LEI Nº 4.439, DE 28 DE MAIO DE 1974 REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica proibida a instalação e ampliação, neste Município, de estabelecimentos industriais que produzam alcatrão, breu, betume, antraceno, parafina, negro-de-fumo e substâncias afins. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.