LEI Nº 6.742, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990 (Publ. "D. Grande ABC", 21.12.90, Cad. B, pág. 7) CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES CRIA CARGO DE AGENTE DE LAZER A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Fica criado na Tabela B - Cargos Administrativos e Técnicos, Anexo I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, o cargo de Agente de Lazer, de provimento efetivo, na classe VIII, com 60 (sessenta) vagas. Parágrafo único - A jornada de trabalho do cargo criado no "caput" será de 40 (quarenta) horas semanais. Artigo 2 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.