CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 8.860 DE 20 DE JUNHO DE 2006 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12901 : 02 DATA 21 / 06 / 06 AUTORIA: Comissão de Justiça e Redação - Projeto Substitutivo ao PL CM nº 48, de 2006, de autoria do Ver. Dr. José Ricardo - PSB - Processo CM nº 819/06. INSTITUI o “Dia Municipal da Música Gospel”. IVETE GARCIA, Prefeita, em exercício, do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Santo André, o “Dia Municipal da Música Gospel”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de setembro. Art. 2º. No “Dia Municipal da Música Gospel” será permitida a realização de parada de trios elétricos, salvo impedimento de força maior. Art. 3º. A data de que trata esta lei poderá ser incluída no calendário oficial de festividades do Município, nos termos da Lei nº 8.381, de 2 de julho de 2002. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de junho de 2006. IVETE GARCIA PREFEITA MUNICIPAL - EM EXERCÍCIO - MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS ACYLINO BELLISOMI SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. WANDER BUENO DO PRADO CHEFE DE GABINETE .