LEI Nº 6.754, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990 (Publ. "D. Grande ABC", 22.12.90, Cad. B, pág. 7) A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Os itens 1,2,3,4,5,7,8,31,32 e 33 da Tabela I, constantes da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, passam a vigorar com as seguintes alíquotas: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS COM ALÍQUOTAS FIXAS E PERCENTUAIS PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA IMPOSTO FIXO ANUAL EM FATOR MONETÁRIO PADRÃO 01. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 4% 4 02. Hospitais, clínicas, sanatórios de análises, ambulatórios de análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 4% -- 03. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4% -- 04. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). 4% 2 05. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 4% 4 07. Médicos veterinários. 4% 4 08. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 4% -- 31. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 3% -- 32. Demolição 3% -- 33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 3% -- Artigo 2 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 31, 32 e 33 da Tabela constante da Lei nº 6.395, de 29 de dezembro de 1987. Artigo 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.