DECRETO Nº 12.798, DE 20 DE AGOSTO DE 1991

PUBLICADO: DIÁRIO GRANDE ABC, Nº 7816: 5:B, DATA 22/08/91

ALTERA O ESTATUTO DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE.

O Prefeito Municipal de Santo André no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  O artigo 8º, do Fundo de Apoio ao Esporte, aprovado pelo Decreto nº 12.482, de 05 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nos incisos I, II e parágrafo 6º:

"I - pelo Titular da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, como Presidente;

II - pelo Titular do Departamento de Esportes, como Vice-Presidente;

.................................................................................................................................

§ 6º  Em caso de impedimento definitivo dos diretores referidos no inciso IV, o Prefeito nomeará seus suplentes conforme indicação quando da realização da assembléia plenária".

II - acrescido do parágrafo 7º, com a seguinte redação:

"§ 7º  O mandato do conselho será considerado extinto no caso de ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas".

Art. 2º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de agosto de 1991.

ENGº. CELSO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

CELSO FRATESCHI
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

IVONE DE SANTANA
CHEFE DE GABINETE