LEI Nº 7.325, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 (Publ. "D. Grande ABC", 22.12.95, Cad. Class., pág. 18) REVOGADA P/ LEI 7.958/99 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES EDILÍCIAS. A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Artigo 1 - Entende-se por Condomínio Industrial o conjunto de edificações destinado ao uso industrial, à prestação de serviços de natureza industrial e depósitos fechados com atividades diversificadas e que possuam ou não áreas de apoio com atendimento coletivo, tais como ambulatório, refeitório, banheiros, vestiários, salas de aprendizado, auditório e administração. Parágrafo único - Os Condomínios Industriais, para efeitos desta lei, são classificados em quatro categorias (I, II, III e IV), segundo critérios de nocividade e incomodidade, apresentados no Anexo I. CAPÍTULO II DA LOCALIZAÇÃO Artigo 2 - Fica permitida a construção de Condomínio Industrial nas zonas F, G, H e I, conforme legislação vigente. Artigo 3 - A permissão de que trata o artigo anterior deverá obedecer ao seguinte critério de localização: Zona F Condomínio Industrial de Categoria I; Zona G Condomínio Industrial até a Categoria II; Zona H Condomínio Industrial até a Categoria III; e Zona I Condomínio Industrial até a Categoria IV. CAPÍTULO III DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS Artigo 4 - Os índices urbanísticos e demais restrições serão definidos pela classificação da categoria do empreendimento, conforme Anexo II. Parágrafo único - Para determinação da categoria a que se refere o "caput" deste artigo, será considerada a unidade/galpão de maior categoria. Artigo 5 - A portaria de atendimento coletivo poderá ser edificada no recuo de frente, ocupando 20% (vinte por cento) do total da área, desde que não exceda 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados), que não serão computados para efeito dos índices urbanísticos. Artigo 6 - Os acessos ao Condomínio deverão ter largura mínima de 7,00 m (sete metros) quando conjugadas entrada e saída de veículos, ou 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) quando a entrada e saída forem separadas. Artigo 7 - A circulação de veículos no Condomínio deverá permitir a manobra interna no lote. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8 - Compete à Secretaria de Transportes definir as diretrizes necessárias a equacionar os impactos que o empreendimento causará na malha viária. Artigo 9 - Compete à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos definir as diretrizes necessárias a equacionar os impactos que o empreendimento causará em relação à drenagem e ao lixo industrial. Artigo 10 - Compete ao Serviço Municipal de Água e Saneamento de Santo André definir as diretrizes necessárias para equacionar os impactos que o empreendimento causará na rede de abastecimento de água e coleta de esgoto. Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. ANEXO I CATEGORIA CRITÉRIOS DE NOCIVIDADE E INCOMODIDADE UNIDADES/ GALPÃO I II III IV 01 PESSOAL EMPREGADO (ADMINISTRAÇÃO E PRODUÇÃO) 01 A 05 06 A 20 21 A 50 MAIS DE 50 02 POTÊNCIA INSTALADA ATÉ 50 HP ATÉ 100 HP ATÉ 100 HP MAIS DE 100 HP 03 COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO PROCESSO INDUSTRIAL NÃO UTILIZA GÁS COMBUSTÍVEL (G.L.P., ACETILENO, OXIGÊNIO) EM RECIPIENTE TRANSPORTÁVEL COM CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 250 L. GÁS COMBUSTÍVEL (G.L.P., ACETILENO, OXIGÊNIO) EM RECIPIENTE TRANSPORTÁVEL COM CAPACIDADE NÃO SUPERIOR A 250 L. COMBUSTÍVEL SÓLIDO, LÍQUIDO OU GASOSO 04 RUÍDOS: DE ACORDO COM A MB - 268/66 DA ABNT E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL A SER DECRETADA. ATÉ 45 D BA (MEDIDAS EXTERNAMENTE) ATÉ 50 D BA (MEDIDAS EXTERNAMENTE) ATÉ 60 D BA (MEDIDAS EXTERNAMENTE) ATÉ 70 D BA - DAS 7 ÀS 19 H. ATÉ 60 D BA - DAS 19 ÀS 7H. (MEDIDAS EXTERNAMENTE) 05 FUMAÇA: (EMISSÃO REGULADA PELO DECRETO ESTADUAL N.o 52.497, DE 21/07/70. NÃO PRODUZ ATÉ RINGELMANN 1 ATÉ RINGELMANN 1 ATÉ RINGELMANN 1 06 POEIRAS, GASES, VAPORES, FUMOS, NÉVOAS E NEBLINAS. NÃO PRODUZ NÃO PRODUZ NÃO PRODUZ PRODUZ AVALIAÇÃO DA NOCIVIDADE E INCOMODIDADE CONFORME REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL A SER DECRETADA. 07 RESÍDUOS SÓLIDOS INÓCUOS INÓCUOS INÓCUOS INÓCUOS 08 RESÍDUOS LÍQUIDOS OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS 09 CHEIRO NÃO PRODUZ ODORES NÃO PRODUZ ODORES NÃO PRODUZ ODORES PRODUZ ODORES, AVALIAÇÃO DA NOCIVIDADE E INCOMODIDADE CONFORME REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL A SER DECRETADA. 10 RISCO DE INCÊNDIO OBSERVAÇÃO 1 OBSERVAÇÃO 1 OBSERVAÇÃO 1 OBSERVAÇÃO 2 11 RISCO DE EXPLOSÃO NÃO POSSUI NÃO POSSUI NÃO POSSUI PRODUZEM POEIRA EM SUSPENSÃO DE CÂNHAMO, ACÚCAR, ALGODÃO, ALUMÍNIO OU OUTROS METAIS LEVES SUJEITOS A EXPLOSÃO AO CONTATO DE CHAMAS OU CENTELHAS, ARMAZENAM EXPLOSIVOS 12 ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 200 M2 ATÉ 1.000 M2 ATÉ 2.500 M2 MAIS DE 2.500 M2 13 HORÁRIO DE TRABALHO DAS 7 ÀS 19 H. DAS 7 ÀS 19 H. DAS 7 ÀS 22 H. DE 0 ÀS 24 H. 14 VIBRAÇÕES NÃO PRODUZ NÃO PRODUZ VIBRAÇÃO SENSÍVEL, NO MÁXIMO NOS LIMITES DO LOTE (...) 15 DEPÓSITO DE MATERIAL PULVERULENTO. NÃO POSSUI NÃO POSSUI NÃO POSSUI (...) 16 DEPÓSITO DE MATERIAL NÃO PULVERULENTO. NÃO POSSUI AO AR LIVRE NÃO POSSUI AO AR LIVRE NÃO POSUI AO AR LIVRE (...) Observações: 1. Armazenam líqüido inflamável das classes I-A, I-B, I-C, II E III (P - NB - 98) em depósito de 3º tipo; ou da classe I-C (P - NB 98) em recipientes transportáveis com capacidade individual não superior a 250 L; ou das classes II e III quando em depósitos de 2º tipo, em locais abertos e bem ventilados cuja temperatura seja inferior à do ponto de fulgor do líqüido em 50C e 100C, respectivamente. 2. Armazenam líqüido inflamável das classes I-A e I-B em depósito de 2º tipo e locais abertos e bem ventilados, e do 3º tipo, conforme P - NB - 216. ANEXO II ÍNDICES URBANÍSTICOS, RECUOS, ESTACIONAMENTOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA AS CATEGORIAS DE USO INDUSTRIAL E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDUSTRIAL CATEGORIA DE INDÚSTRIA NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS ÍNDICE MÁXIMO FRENTE MÍNIMA (M) RECUO MÍNIMO OBRIGATÓRIO ESTACIONAMENTO NÚMERO VAGAS (2) UTILIZAÇÃO OCUPAÇÃO FRENTE (m) FUNDO (m) LATERAIS (m) I 1 pavimento 0,50 50% 10,0 5,0 5,0 1,5 1 vaga para cada 50 m2 de área construída ou fração. II - 1,00 50% 10,0 5,0 5,0 1,5 1 vaga para cada 50 m2 de área construída ou fração. III - 1,00 50% 40,0 10,0 10,0 10,0 1 vaga para cada 50 m2 de área construída ou fração. IV - 1,00 50% 30,0 10,0 8,0 6,0 1 vaga para cada 50 m2 de área construída ou fração.