LEI Nº 5.385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977 (Publ. "D. Grande ABC", 21.12.77) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 36 da Lei n.º 2.756, de 27 de agosto de 1967, fica acrescido de mais um parágrafo, com a seguinte redação: "§ 3º - Quando, pela inexistência de edificações, houver dificuldades para a conservação das árvores, os serviços de arborização, referidos no inciso IX deste artigo, poderão ser substituídos, a critério da Prefeitura, pelo fornecimento de mudas, nas espécies e quantidades que seriam plantadas nos logradouros públicos do loteamento." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se inclusive aos Processos de arruamento e loteamento em tramitação na Prefeitura. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. -o0o-