LEI Nº 7.869, DE 20 DE JULHO DE 1999 (Publ. "D. do Grande ABC" 22.07.99, Cad.Class., pág. 05) Processo CMSA nº 749/91P Autor: Vereador José Montoro Filho - PT DISPÕE sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 7.313, de 22 de novembro de 1995, que institui Área de Especial Interesse Social - Classe 3, e dá outras providências. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 7.313, de 22 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituída uma área de Especial Interesse Social", Classe 2 (dois) - AEIS-2, para os efeitos da Lei nº 6.864, de 21 de dezembro de 1991, nas áreas classificadas na Prefeitura Municipal de Santo André, sob os nºs 10.332.02 e 10.332.03, e matriculadas no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, sob o nº 7.887." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de julho de 1999. ENGº CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL GISELE FANTIN SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EM SUBSTITUIÇÃO - IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. RENE MIGUEL MINDRISZ COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO