body { font-family: Arial; } DECRETO Nº 13.007, DE 24 DE JUNHO DE 1992 (Publ. “D. Grande ABC”, 27.06.92, nº 8110, pág. 4B) ALTERA o Decreto nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989. O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - As alíneas “a” e “d”, do item 18, do anexo II, do Decreto nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, com as alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: 18 - ................................................................................................................. a) Industriais por tonelada 225% FMP b) .................................................................................................................. c) .................................................................................................................. d) Resíduos provenientes de abatedouro, por tonelada 337,5% FMP Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho de 1992, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 24 de junho de 1992. ENGº CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL GILSON LAMEIRA DE LIMA SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. MÁRCIA NALU DA SILVA CHEFE DE GABINETE