LEI Nº 6.146, DE 23 DE JULHO DE 1985 (Publ. "Diário do Grande ABC", 24.07.85, nº 5884, pág. 6 B) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O prazo previsto no artigo 40 da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976, modificado por legislação posterior, fica prorrogado até 16 de abril de 1986. Art. 2º - (VETADO) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 17 de abril de 1984. Prefeitura Municipal de Santo André, em 23 de julho de 1985. DR. NEWTON BRANDÃO PREFEITO MUNICIPAL DR. SÉRGIO CYRINO DA SILVA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ENGº LUIZ ANTÔNIO NAVES JUNQUEIRA SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Registrada no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. LUIZ OLIVIERI CHEFE DE GABINETE