LEI Nº 7.135, DE 19 DE MAIO DE 1994 (Publ. "D. Grande ABC", 25.05.94, Cad. B, pág.18) VIDE DEC. 13.737/95 VIDE LEI 7.831/99 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei : Artigo 1 - Fica instituída como "ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL", classe 3 (três) - "AEIS-3" - para os efeitos da Lei Municipal nº 6.864, de 21 de dezembro de 1991, parte do imóvel de classificação fiscal nº 11.319.033, matriculada no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 31.330 e transcrição nº 36.341, que, em conformidade com levantamento perimétrico e respectivo memorial, assim se descreve: "Uma parte do terreno localizado no Jardim Irene, nesta cidade e Comarca, fazendo frente para a Estrada da Cata Preta a uma distância de 62,00m (sessenta e dois metros); do lado direito confina com parte do mesmo lote (área remanescente) com a distância de 120,00m (cento e vinte metros) e um azimute de 137º58'10"; do lado esquerdo confina com o lote 17 de propriedade da Serraria Dal'molim com uma distância de 120,00m (cento e vinte metros) e um rumo de 317º58'10", e nos fundos confina com área a quem de direito com a distância de 62,54m (sessenta e dois metros e cinqüenta e quatro centímetros) e azimute de 55º29'20", perfazendo uma área de 7.440,00m2 (sete mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados)." VIDE LEI 7.831/99 Artigo 2 - Para cumprimento do disposto no parágrafo Único do artigo 12 da Lei Municipal nº 6.864 de 21 de dezembro de 1991, aditar-se-á o parecer técnico a ser elaborado pela unidade administrativa competente, com as diretrizes urbanísticas e restrições edilícias referentes à área descrita no artigo anterior. Artigo 3 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar e/ou adotar todas as demais providências cabíveis para a consecução da presente lei, observadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 6.864, de 21 de dezembro de 1991. Artigo 4 -