CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 15.440 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12978 : 02 DATA 06 / 09 / 06 ALTERA o Decreto nº 15.222, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a Lei Municipal nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004. IVETE GARCIA, Prefeita, em exercício, do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 33.547/2006-2, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 15.222, de 31 de maio de 2005 passa a vigorar acrescido do art. 2-A, na seguinte conformidade: “Art. 2-A A declaração eletrônica referente ao mês de agosto de 2006 deverá ser gerada e entregue na repartição competente até o dia 18 de setembro de 2006, ou entregue em disquete, CD-ROM ou outro meio eletrônico idôneo até o dia 19 de setembro de 2006”. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 05 de setembro de 2006. IVETE GARCIA PREFEITA MUNICIPAL - EM EXERCÍCIO – CARLOS EDUARDO DE MELO RIBEIRO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS - EM SUBSTITUIÇÃO - ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. WANDER BUENO DO PRADO CHEFE DE GABINETE .