LEI Nº 7.143, DE 26 DE MAIO DE 1994 (Publ. "D. Grande ABC", 27.05.94, Cad. B, pág.16) REVOGADA P/ LEI 7.534/97 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - As disposições da Lei nº 6.612, de 21 de março de 1990, com alterações posteriores, são extensivas às autarquias e fundaçÕes municipais. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.