LEI Nº 7.142, DE 26 DE MAIO DE 1994 (Publ. "D. Grande ABC", 27.05.94, Cad. B, pág.16) A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a regularizar todas as construções comprovadamente cobertas até a data prevista no artigo 7º da Lei nº 6.967, de 08 de setembro de 1992, observados os requisitos e restrições da referida lei. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.