CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa DECRETO N° 16.116 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 PUBLICADO: DCI – Diário do Comércio e Indústria N° 2194 : C5 DATA 14 / 12 / 10 ALTERA o Decreto n° 15.059, de 20 de abril de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.585, de 15 de dezembro de 2003, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santo André – COMSEA-SA. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 57.146/2003-4, DECRETA: Art. 1º O §1° do art. 3º do Decreto nº 15.059, de 20 de abril de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.585, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º...................................................................... ....................................................... §1° Poderão votar nas eleições do COMSEA-SA todos os candidatos de cada segmento, mencionados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 8.585, de 15 de dezembro de 2003, desde que devidamente credenciados para o processo eleitoral.” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de dezembro de 2010. dr. aidan a. ravin Prefeito Municipal NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado. NILSON BONOME SECRETÁRIO DE GABINETE .