LEI Nº 7.831, DE 02 DE JUNHO DE 1999 (Publ. "D. do Grande ABC" 03.06.99, Cad.Class., pág. 04) VIDE DEC. 14.513/00 VIDE DEC. 14.411/99 Processo CMSA nº 749/91C ALTERA o artigo 1º da Lei nº 7.135, de 19 de maio de 1994, que institui "Área de Especial Interesse Social - AEIS 3". CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 7.135 de 19 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituída como "ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL" - classe 2 - "AEIS - 2" - para os efeitos da Lei Municipal nº 6.864, de 21 de dezembro de 1991, parte do imóvel de classificação fiscal nº 11.319.033, matriculada no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 31.330 e transcrição nº 36.341, que, em conformidade com levantamento perimétrico e respectivo memorial, assim se descreve: Uma parte do terreno localizado no Jardim Irene, nesta cidade e Comarca, fazendo frente para a Estrada Cata Preta a uma distância de 62,00m (sessenta e dois metros); do lado direito confina com parte do mesmo lote (área remanescente) com distância de 120,00m (cento e vinte metros) e um azimute de 137º58'10''; do lado esquerdo confina com o lote 17 de propriedade da serraria Dal'molim com uma distância de 120,00m (cento e vinte metros) e rumo de 317º58'10'' e nos fundos confina com área a quem de direito com a distância de 62,54m (sessenta e dois metros e cinqüenta e quatro centímetros) e azimute de 55º29'20'', perfazendo uma área de 7.440,00m² (sete mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados)." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 02 de junho de 1999. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MÁRCIA PELEGRINI SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada RENE MIGUEL MINDRISZ COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO