LEI Nº 7.887, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 (Publ. "D. do Grande ABC" 15.09.99, Cad.Class., pág. 04) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 Processo nº 1.162/95 REVOGA o artigo 4º da Lei nº 7.353, de 26 de março de 1996, que dispõe sobre as normas para implantação de conjuntos residenciais do tipo vila. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 7.353, de 26 de março de 1996. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 14 de setembro de 1999. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MÁRCIA PELEGRINI SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. FLORA LÚCIA MARIN DE OLIVEIRA COORDENADORA DE GABINETE DO PREFEITO - EM SUBSTITUIÇÃO -