LEI Nº 7.532, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997 (Publ. "D. Grande ABC, 24.09.97, Cad. Class. Pág. 11) REVOGADA P/ LEI 8.703/04 CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 - Ficam criados na Tabela I do Anexo I do Decreto Municipal nº 12.423, de 28 de março de 1990, e alterações posteriores, os cargos constantes do ANEXO I, parte integrante da presente lei. Artigo 2 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, suplementadas se necessário. Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I DENOMINAÇÃO QTDE CLASSETABELAESCOLARIDADE Odontólogo0613IOdontologia+CRO Aux. Consultório Odontológico04 6I2º Grau