LEI Nº 1.498, DE 12 DE OUTUBRO DE 1959 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber até 31 de outubro do corrente ano, sem o acréscimo da multa devida, os impostos em atraso relativos aos exercícios de 1958 e 1959. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.