LEI Nº 5.324, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977 (Publ. "D. Grande ABC", 28.10.77) REVOGADA P/ LEI 6.103/85 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º dos Estatutos Sociais da Fundação de Assistência à Infância de Santo André (FAISA), instituídos pela Lei n.º 2.600, de 21 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Verificada, pelo Conselho de Curadores, ser impossível a mantença da FAISA, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Município de Santo André." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -o0o-