LEI Nº 7.481, DE 12 DE MAIO DE 1997 (Publ. "D. Grande ABC", 13.05.97, Cad. Class., pág. 10) REVOGADO P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1 - O imóvel de classificação fiscal nº 017.166.002, definido pela Lei nº 5.042/76 como zona H3, fica alterado para zona industrial (I), observados os usos, índices urbanísticos e demais restrições aplicáveis, constantes da legislação pertinente. Parágrafo único - Será revertido o zoneamento original caso a alteração autorizada no "caput" não seja utilizada no prazo de 01 (um) ano, após a publicação desta lei. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.