LEI Nº 4.812, DE 28 DE ABRIL DE 1975 REVOGADA P/ LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam revigorados os incisos IX e X do artigo 36 da Lei nº 2.756, de 22 de agosto de 1967, com a seguinte redação: “IX - arborização de logradouros públicos, de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura; X - redes de água e esgotos sanitários, para atendimento domiciliar, de acordo com as especificações fornecidas pelo órgão competente.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.