body { font-family: Arial; } DECRETO Nº 14.577, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000 DISPÕE sobre abertura de crédito na Secretaria de Finanças. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 9º da Lei nº 7.941, de 07 de dezembro de 1999; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto na Secretaria de Finanças um crédito adicional suplementar no valor de R$ 507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 7.941, de 07 de dezembro de 1999, a saber: 10800.06.30.179.2.003 Serviços de Segurança Pública 3113 – Obrigações Patronais 50.000,00 10800.06.30.573.2.125 Guarda Municipal-Trânsito 3111 – Pessoal Civil 350.000,00 3113 – Obrigações Patronais 100.000,00 20001.15.81.486.2.103 Fundo Municipal de Assistência Social 3132 – Outros Serviços e Encargos 7.500,00 Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações no valor de R$ 507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais), constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 7.941, de 07 de dezembro de 1999, a saber : 10800.06.30.179.2.003 Serviços de Segurança Pública 3111 – Pessoal Civil 500.000,00 20001.15.81.486.2.103 Fundo Municipal de Assistência Social 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 7.500,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 07 de novembro de 2000. ENG.º CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MÁRCIA PELEGRINI SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO SECRETÁRIO DE FINANÇAS FLORA LÚCIA MARIN DE OLIVEIRA COORDENADORA DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. RENE MIGUEL MINDRISZ COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO Anexo I FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RECEITA TESOURO MUNICIPAL 4.434.286,56 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 1.260.600,00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.260.600,00 DOAÇÕES PESSOAS JURÍDICAS 252.120,00 DOAÇÕES PESSOAS FÍSICAS 126.060,00 TOTAL DA RECEITA 7.333.666,56 DESPESA Dotação Orçamentária 20001.15.81.486.2.103 - PROJETO DE OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL 63.030,00 - PROGRAMAS JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E DEFICIENTE EM PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS 6.955.486,56 Dotação Orçamentária 20001.15.81.486.1.028 INVESTIMENTOS 315.150,00 TOTAL DA DESPESA 7.333.666,56