LEI Nº 6.667, DE 29 DE JUNHO DE 1990 (Publ. "D. Grande ABC", 30.06.90) REVOGADA P/LEI 8.836/06 A Câmara Municipal de Santo André, decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O art. 26 da Lei n.º 6.597, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 - O índice de conforto mínimo fixado nos Quadros 4E e 4D da Lei n.º 5.042, de 31 de março de 1976, fica eliminado em todos os caso previstos, respeitadas as restrições do Quadro 4F anexo à mesma, que possam vigorar para as Zonas de Densidade 4 e 5." Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de junho de 1990. ENGº. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL DR. FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ANTONIO CARLOS GRANADO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO Registrada e datilografada no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada. IVONE DE SANTANA MINDRISZ CHEFE DE GABINETE ÍNDICES URBANÍSTICOS, RECUOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA O TIPO DE DENSIDADE 4 E 5 NÚMERO DE PAVIMENTOS DA EDIFICAÇÃO PAVIMENTOS HABITÁVEIS DA EDIFICAÇÃO ÍNDICE DE ÁREA MÍNIMA DO TERRENO ( M2) FRENTE MÍNIMA DO TERRENO ( M2) RECUOS MÍNIMOS UTILIZAÇÃO OCUPAÇÃO FRENTE FUNDOS LATERAL FORA LAT MÁXIMO MÁXIMO 5 4 2,00 50,0 300 10,00 5,0 4,0 1,5 3,0 6 5 2,50 50,0 360 12,00 5,0 4,0 1,5 3,0 7 6 2,70 45,0 360 15,00 5,0 4,0 2,0 4,0 8 7 3,15 45,0 420 15,00 5,0 4,0 2,0 4,0 9 8 3,60 45,0 480 15,00 6,0 4,0 2,0 4,0 10 9 3,60 40,0 540 20,00 6,0 4,0 3,0 6,0 11 10 4,00 40,0 600 20,00 6,0 4,0 3,0 6,0 12 11 4,40 40,0 600 20,00 6,0 4,0 3,0 8,0 13 12 4,80 40,0 720 20,00 6,0 4,0 3,0 8,0 14 13 4,81 37,0 780 20,00 6,0 4,0 3,0 8,0 15 14 4,90 35,0 840 20,00 6,0 4,0 3,0 10,0 16 15 4,95 33,0 900 20,00 6,0 4,0 3,0 10,0 17 16 4,96 31,0 960 20,00 6,0 4,0 3,0 10,0 18 17 5,10 30,0 1020 20,00 6,0 4,0 3,0 10,0 19 18 5,22 29,0 1080 20,00 6,0 4,0 3,0 10,0 20 19 5,32 28,0 1140 20,00 6,0 4,0 3,0 10,0 21 20 5,40 27,0 1200 20,00 6,0 5,0 3,0 10,0 OBS.: 1 - No cálculo da área construída total a área sob pilotis, estacionamento, caixa de escada e elevadores não serão consideradas. 2 - É obrigatória a construção de pilotis no pavimento térreo, não sendo permitida a sua utilização para estacionamento. 3 - Nos prédios em que a caixa de escada for projetada na lateral de serviço o trecho correspondente a esta poderá avançar o recuo lateral em até 1,20m, desde que obedecido o recuo mínimo de 1,50m. 4 - A frente mínima poderá ter tolerância de até 10%. 5 - Independente dos recuos constantes desse quadro, aplicam-se também H/6 e H/12, prevalecendo o mais restritivo.