CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.164 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 PUBLICADO: DCI – Diário do Comércio e Indústria N° 1932 : C3 DATA 20 / 11 / 09 AUTOR: Vereador Jurandir Gallo – PT e Outros - Projeto de Lei nº 202/2009 - Processo CM nº 2635/09. ALTERA dispositivos da Lei nº 9.139/2009, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais – PRCM. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 7º da Lei nº 9.139, de 17/7/2009, que cria o Programa de Recuperação de Crédito – PRCM, passa a vigorar acrescido de um § 3º com a seguinte redação: “Art. 7º - (...) § 3º A garantia bancária ou hipotecária exigida nos termos do § 1º não se aplica aos imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, bem como aos destinados à construção de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 19 de novembro de 2009. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS NILSON BONOME SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. WALTER ROBERTO C. TORRADO SECRETÁRIO DE GABINETE 9.049