DECRETO N° 16.082 DE 31 DE AGOSTO DE 2010

PUBLICADO: DCI – Diário do Comércio e Indústria N° 2126 : C5 DATA 01 / 09 / 10


DISPÕE sobre a denominação de cargo de professor da Secretaria de Educação.

DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,

CONSIDERANDO o que consta do art. 63 da Lei Orgânica do Município – LOM, alterado pela Emenda LOM 49/2009,

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso XIX, da Constituição Estadual e o art. 84 VI, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 21.771/2010-0,

DECRETA:


Art. 1º Atendendo ao disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os cargos de professor de Educação Infantil e Fundamental e de Educação Fundamental, pertencentes ao quadro do Magistério, criado pela Lei Municipal nº 6.833, de 15 de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 7.602, de 23 de dezembro de 1997, passam a ter nova denominação na seguinte conformidade:

I - o cargo de Professor de Educação Infantil e Fundamental passará a denominar-se Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II - o cargo de Professor de Educação Fundamental passará a denominar-se Professor de Ensino Fundamental.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, em 31 de agosto de 2010.


DR. AIDAN A. RAVIN
PREFEITO MUNICIPAL

NILJANIL BUENO BRASIL
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

CLEIDE BAUAB EID BOCHIXIO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

NILSON BONOME
SECRETÁRIO DE GABINETE