LEI Nº 7.103, DE 05 DE JANEIRO DE 1994 (Publ. "D. Grande ABC", 11.01.94, Cad. B, pág.07) REVOGADA P/ LEI 8.836/06 O Presidente da Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 46, parágrafos 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte lei: Artigo 1 - O previsto na letra "d" do artigo 29, da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976, não se aplica ao disposto na Lei nº 7.070, de 26 de outubro de 1993. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.